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Termos e Condições

Termos e Condições para a utilização do Website MedidasAP.pt

O website “MedidasAP.pt“, é da inteira propriedade da empresa FIXIP Unipessoal Lda., Contribuinte Fiscal nº 518 074 730 , com sede em, Rua Manuel dos Santos Vaquinhas Lote 75 2Dto 8135-173, Almancil que adiante se designa como medidasap.pt.

Antes de aceder e utilizar o website, leia atentamente os Termos e Condições. Mediante o acesso e utilização deste website, o utilizador declara ter lido e aceite os Termos e Condições abaixo descritos, sem necessidade de qualquer acto ou consentimento posterior.

Os Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento por decisão da medidasap.pt, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação no website. O acesso e a utilização posteriores do website pelo utilizador, serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os Termos e Condições alterados.

Valores e taxas

Aos valores apresentados na página como honorários de execução de serviços, acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Política de Privacidade

A medidasap.pt, está empenhada em respeitar a privacidade dos seus utilizadores. Por este motivo, elaborou a seguinte Política de Privacidade para o informar devidamente como o website funciona e como a sua informação pessoal é tratada.
Qualquer alteração à nossa Política de Privacidade, posterior ao seu envio activo de dados pessoais, que coloque em causa os fins para os quais os cedeu, será sempre do seu conhecimento se para isso nos tiver disponibilizado uma forma de contacto.

Recolha de Dados e Informações Pessoais

Ao visitar o website medidasap.pt , e subscreve alguma das funcionalidades disponíveis, recolhemos esses dados para posteriormente lhe podermos remeter sob a forma de um processo técnico elaborado , que nos solicitou, para consequente aprovação por entidades competentes na área da segurança contra incendio.

Não recolhemos informação pessoal que o possa identificar ou que diga respeito a elementos pessoais seus, sem o seu consentimento. Podemos, deste modo, recolher e guardar informação que voluntariamente nos decidiu fornecer.
Caso seja necessário que nos providencie informação pessoal para aceder a algum tipo de funcionalidades, será expressamente informado de como essa informação será utilizada.

Nos termos da lei, os titulares dos dados pessoais dispõem do direito de aceder, livremente e sem restrições, confirmando, rectificando, apagando ou bloqueando os dados que hajam facultado, podendo exercê-lo, pessoalmente ou por escrito, junto da morada desta instituição devidamente identificada no website, em qualquer altura e sem qualquer encargo, nos termos do previsto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Tratando-se de uma plataforma de acesso publico para realização de processos de interesse legal ,os menores de 18 anos não estão autorizados a aceder e/ou publicar neste website sem a expressa autorização dos seus pais ou tutores.

Conservação de Informação Pessoal

Após a recolha de informações que voluntariamente nos transmitiu, a medidasap.pt, procederá à sua conservação e manutenção , até instruções suas em contrário, ou até que a lei exija a respectiva eliminação. A conservação dessa informação permite que medidasap.pt possa a qualquer altura a seu pedido rever os processos de Medidas de Autoproteção para reapreciação da entidades competentes .

Segurança e Utilização da Informação

A medidasap.pt, compromete-se a assegurar a privacidade dos visitantes e seus dados do seu website na Internet.
A medidasap.pt, não vende, aluga, ou de outro modo torna disponível a terceiros, qualquer dado enviado pelos utilizadores do nosso website.

Colaboradores

Os colaboradores que pretendam afiliar-se ao site medidasap.pt, com a finalidade de divulgar os serviços prestados pelo nosso site e consequentemente serem remunerados , comprometem-se a ter a responsabilidade de não divulgarem quaisquer dados referentes a clientes e/ou processos , a terceiros no decorrer do contrato de prestador de serviços e após o termino do mesmo .

Para que possam exercer o direito de afiliados e prestar serviços a medidasap.pt, deverão preencher um formulário de inscrição para o efeito , disponível no website . Devem ainda apresentar a autorização legal para o inicio de actividade e respectivo numero de identificação fiscal.

Os dados recebidos neste formulário têm o mesmo tratamento de protecção de dados descrito anteriormente.

Para receber os valores atribuídos como comissões devem apresentar um numero de conta bancaria ou IBAN para que seja feito o pagamento de forma electrónica no ato da entrega do recibo de pagamento.

Política de Cookies

Não utilizamos cookies no nosso website.

Direitos de Autor e de Propriedade Industrial

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Os conteúdos das páginas deste website estão protegidas por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial.

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Concede-se autorização para utilizar documentos (tais como Press Releases, Comunicados) a partir deste website, desde que o aviso de direitos de autor apareça em todas as cópias. A utilização desses documentos deverá servir exclusivamente para efeitos informativos e não comerciais ou pessoais, não sendo copiados ou colocados em qualquer computador de rede ou difundido em qualquer outro meio de comunicação, e que não sejam efectuadas quaisquer modificações nos documentos. Os infractores serão objecto de processo judicial.
Embora os dados pessoais que nos são fornecidos estejam ao abrigo do definido na nossa política de privacidade, entendemos que toda a informação que nos é comunicada através da pagina de contactos no nosso website (sugestões, ou ideias) serão da nossa propriedade e uso exclusivo, se bem que restrito. Tal informação não terá que ser tratada por nós como confidencial.

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Lei Aplicável e Tribunal Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Sendo a responsabilidade Comercial e Civil da Empresa Geseg, Lda.  É competente o Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve – Tribunal Arbitral ou o Tribunal de Faro com exclusão a quaisquer outros para dirimir conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições na utilização do website medidasap.pt.